Alienação dos bens moveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, pertencentes ao SAAE de ManhuaçuMG
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Alienação dos bens moveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, pertencentes ao SAAE de ManhuaçuMG
Objeto Original
Alienação dos bens moveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, pertencentes ao SAAE de ManhuaçuMG
Informações complementares
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar o interesse público na alienação de bens móveis pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-SAAE, os quais integram o patrimônio da Administração Pública indireta e possuem como características a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.Embora os bens públicos sejam, em regra, inalienáveis, a legislação vigente admite sua alienação em hipóteses específicas previstas em lei. A alienação compreende toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.Os bens classificados como inservíveis, irrecuperáveis ou antieconômicos, desde que devidamente avaliados e precedidos de autorização legislativa quando necessária, poderão ser alienados mediante a realização de leilão público.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 3139409
Dados do processo
- Nº do processo
- 000026/2026
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 22050561000138-1-000054/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
14Esta licitação tem 14 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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