Inexigibilidade — Como Funciona e Editais Abertos

Inexigibilidade é uma das modalidades de licitação pública previstas na Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). Atualmente, 303.658 editais ativos foram publicados nesta modalidade por 10.578 órgãos públicos das três esferas — federal, estadual e municipal. Cada modalidade tem regras específicas de limite de valor, prazos de propostas, critério de julgamento e procedimento. Inexigibilidade é frequentemente utilizada por sua agilidade ou aplicabilidade a determinados objetos. Para participar, é necessário cadastro no SICAF, certificado digital e atender aos requisitos de habilitação técnica e fiscal de cada edital.

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