Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, destinados ao atendimento das ações do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, conforme as necessidades da Secretaria

Informações complementares

A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização de Chamada Pública para objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar aquisição de Alimentos (P.A.A), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e nas normativas específicas do programa. A aquisição das hortaliças, frutas, legumes, raízes, tubérculos e demais produtos agrícolas visa atender à demanda do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), garantindo o fornecimento de alimentos frescos, de qualidade e provenientes da Agricultura Familiar local, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelo serviço socioassistencial. A Chamada Pública constitui o instrumento mais adequado e legalmente previsto para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, assegurando a participação de pequenos produtores rurais e o fortalecimento da economia local. Esse modelo de contratação favorece a segurança alimentar e nutricional, promovendo o consumo de alimentos saudáveis e o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais. Além disso, a medida atende às diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (P.A.A), que tem como objetivos principais: • Incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis; • Promover o acesso à alimentação adequada; • Apoiar a agricultura familiar; • Fomentar a economia local e a inclusão social. A escolha da modalidade de Chamada Pública se justifica ainda pela natureza social e participativa do programa, que prioriza a transparência, a competitividade e o cumprimento das metas de inclusão produtiva rural, permitindo a ampla participação de agricultores familiares, cooperativas e associações da região. Dessa forma, a realização deste processo é plenamente viável e necessária para assegurar o atendimento contínuo e eficiente das famílias assistidas pelo CRAS, além de contribuir para a valorização da agricultura familiar e o fortalecimento das políticas públicas de segurança alimentar no município.