Dispensa Eletrônica — Como Funciona e Editais Abertos

A dispensa de licitação é a contratação direta, sem licitação, nas hipóteses listadas no art. 75 da Lei 14.133/2021 — entre elas, as de menor valor (incisos I e II). Nesses casos, o órgão divulga preferencialmente um aviso por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas adicionais (art. 75, § 3º): é a chamada dispensa eletrônica. Agora, 3.279 editais de Dispensa Eletrônica estão com prazo de proposta aberto, publicados por 1.311 órgãos. Os segmentos com mais editais abertos são Suprimentos e Expediente (582), Manutenção e Peças (395) e Tecnologia da Informação (368); os estados, São Paulo (726), Minas Gerais (362) e Rio de Janeiro (360). O edital mais recente foi publicado em 11/11/2026. No histórico coletado, são 1.086.306 processos nesta modalidade. O edital ou aviso indica o sistema de envio da proposta e os cadastros exigidos — o SICAF, por exemplo, vale para as compras feitas pelo Compras.gov.br. Fonte: PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais). O Quero Licitação consolida dados públicos para descoberta e não substitui a consulta ao edital e ao sistema oficial de participação. Prazos e status podem mudar na origem.

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