Concessão de Uso de Imóvel Público (Unidade de Educação Infantil, Creche) – 1 Unidade

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 0,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 0,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Formalização de concessão de uso de imóvel público para funcionamento de creche, garantindo manutenção, fiscalização e continuidade do serviço educacional. Local: São Bento do Una – PE. Modalidade: Inexigibilidade.

Objeto Original

O Processo de Concessão de Uso da Escola/Creche TG 01/2026 trata da formalização administrativa para outorga do uso de bem público a terceiro, com finalidade específica de funcionamento de unidade de educação infantil (creche). O procedimento define condições de uso, responsabilidades, prazos, manutenção e fiscalização, garantindo o atendimento ao interesse público e a continuidade do serviço educacional, conforme legislação e normas administrativas vigentes.

Informações complementares

O presente processo refere-se à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, destinada à formalização da Permissão de Uso de imóvel pertencente ao Exército Brasileiro para funcionamento de unidade de educação infantil. A permissão possui caráter precário, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser revogada por interesse da Administração. O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada, responsabilizando-se por sua conservação, manutenção e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.