Consultoria Jurídica Escritório de Advocacia (Direito Público, Administrativo, Constitucional e Tributário, Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais) – 1 Mês
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia para consultoria jurídica na área do Direito Público, revisando parcelamentos e passivos fiscais federais, com vigência de 1 mês, em Vitória do Xingu – PA, visando ação judicial de remessa de débito à Receita Federal.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para Consultoria na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para a Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA
- Localização
Vitória do Xingu, PA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 1508357
Dados do processo
- Nº do processo
- 6.2026-012-PMVX
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 34887935000153-1-000082/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 0,20
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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