Contratação da empresa Pironti e Moura Advogados Associados, para prestação de serviço de consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça do
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação da empresa Pironti e Moura Advogados Associados, para prestação de serviço de consultoria técnica para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Informações complementares
Tais atividades demandam conhecimento técnico e especializado, razão pela qual, a fim de garantir a melhoria e manutenção do Sistema de Privacidade e a mitigação de riscos de aplicação de penalidades ao Tribunal de Justiça, em razão de possíveis incidentes de segurança, faz-se necessário o apoio técnico especializado, especialmente diante das novas demandas impostas à Administração Pública e a necessidade de aprofundamento das boas práticas, rotinas e normativos sobre proteção de dados em todas as unidades e colaboradores do Tribunal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Localização
Porto Velho, RO
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Judiciário
- Código IBGE
- 1100205
Dados do processo
- Nº do processo
- 0023356-23.2025.8.22.8000
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 04293700000172-1-000161/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 288.855,00
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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