Contratação de Empresa de Assessoria Jurídica (Direito Público, Direito Administrativo, Pareceres Jurídicos, Patrocínio e Defesa) - 1 Unidade

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 100.800,00

StatusConcluídaHomologado: R$ 100.800,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Serviço de assessoria e consultoria jurídica especializado em Direito Público e Administrativo, incluindo emissão de pareceres, patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas, para a Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, com vigência em 2026.

Objeto Original

Contratação de empresa de assessoria e consultoria de serviços jurídicos na área do Direito Público, em especial Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos; assessoria e consultoria técnico-jurídicas e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas à Câmara Municipal de Cristiano Otoni – MG, de forma presencial ou remota, constante no Plano de Contratação Anual para o Exercício de 2026.

Informações complementares

LEI 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, b: Serviços técnicos especializados - pareceres, perícias e avaliações em geral; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;