Contratação de Empresa Especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica para Atualização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal e Elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, incluindo reuniões com vereadores, análise do regimento interno, condução de audiência pública, e elaboração de código de ética e decoro parlamentar, em São José da Barra - MG, com valor estimado de R$ 69.400,00.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Informações complementares
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA
- Localização
São José da Barra, MG- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 3162948
Dados do processo
- Nº do processo
- 000012/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 01729464000104-1-000011/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
8Esta licitação tem 8 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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