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Informações complementares

Justifica-se que o cadastramento do presente processo sob o formato da modalidade Inexigibilidade servirá tão-somente para fins de publicação dos atos administrativos junto ao PNCP. Isso, decorre exclusivamente de limitação técnica e operacional da plataforma eletrônica Compras.gov.br, a qual, em sua configuração atual, não disponibiliza funcionalidade específica para o registro/inclusões externas de procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços, sobretudo, para órgãos não SISG. Assim, a referida classificação possui caráter meramente instrumental e cadastral, sendo utilizada unicamente para viabilizar a tramitação dos contratos ao PNCP, não refletindo a natureza jurídica da contratação nem alterando sua fundamentação legal, a qual permanece integralmente vinculada ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.