Contratação de Escritório de Advocacia (Assessoria Jurídica, Consultoria Jurídica, LGPD)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica com foco na adequação do consórcio intermunicipal ao LGPD, em Campo Grande-MS, com valor estimado de R$ 120.000,00.
Objeto Original
Contratação de Escritorio de Advocacia para a Prestação de Serviços Especializados em Assessoria e Consultoria Juridica com Fito de Adequação do Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA a Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD ).
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIO MIRANDA E APA
- Localização
Campo Grande, MS- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 5002704
Dados do processo
- Nº do processo
- 1/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Megasoft Informática
- Nº controle PNCP
- 02715410000144-1-000002/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 120.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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