Contratação de Escritório de Advocacia (Especialização Notória, Serviços Técnicos Profissionais, Propositura de Ação Judicial) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestar serviços técnicos profissionais, visando à propositura de ação judicial contra a União para recuperação de IRRF sobre pagamentos do Município de Triunfo, PB, com valor estimado de R$ 20.000,00.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente do municipio de Triunfo PB, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com ex
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PB.
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2516805
Dados do processo
- Nº do processo
- 260325IN00010
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elmar Tecnologia
- Nº controle PNCP
- 08924060000102-1-000020/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 20.000,00
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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