Contratação de Escritório de Advocacia Especializado (Serviço Técnico e Consultoria Jurídica) – 1 Serviço – Recuperação RAT, Créditos FPM e Repasse ICMS/IPI
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Serviço de consultoria jurídica e técnica para recuperação de Contribuições RAT, créditos FPM e incremento de repasse ICMS/IPI, contratado pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, com vigência a ser definida.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia especializado para serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, referente à: Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Secretaria de Finanças e Gestão
- Localização
Santa Luzia, PB- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2513406
Dados do processo
- Nº do processo
- 00039/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 09090689000167-1-000051/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 6.734.865,96
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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