Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Consultoria Tributária (Proposição, Acompanhamento e Execução de Medidas Judiciais e Administrativas, Recuperação de Créditos do FUNDEF) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada em consultoria tributária para propor, acompanhar e executar medidas judiciais e administrativas visando a recuperação de créditos do FUNDEF não repassados ao município de Vieirópolis-PB.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS-PB, EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
- Localização
Vieirópolis, PB- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2517209
Dados do processo
- Nº do processo
- 260323IN00002
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elmar Tecnologia
- Nº controle PNCP
- 01613339000126-1-000013/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 2.176.047,13
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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