Contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica (Gestão Pública Municipal) - 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para órgãos de controle (TCE, TCU) e tribunais estaduais e federais, além de demandas da Procuradoria, Controladoria, Ouvidoria e Licitação, em Acaraú, CE, com prazo de 12 meses e valor estimado de R$168.000,00.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2300200
Dados do processo
- Nº do processo
- 0001120260504000468
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- M2A tecnologia
- Nº controle PNCP
- 07547821000191-1-000059/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 168.000,00
Cronograma
Documentos do edital
6Este edital tem 6 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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