Contratação de Serviços Jurídicos (Propositura de Medidas Judiciais, Recuperação de Créditos de Impostos de Renda, Ampliação da Base de ISSQN) – 1 Contratação
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços jurídicos para propositura de medidas judiciais e administrativas, visando recuperar créditos de impostos de renda e ampliar a base de ISSQN do município de Quixabeira, BA, com cálculos, levantamento e laudo técnico.
Objeto Original
contratação de prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Quixabeira/Ba, a recuperação e obtenção administrativa de créditos de impostos de renda para o município, com ampliação da base arrecadatória de ISSQN, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais,
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Quixabeira
- Localização
Quixabeira, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2925931
Dados do processo
- Nº do processo
- 170/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 16443723000103-1-000129/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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