Contrato Compra e Venda de Energia Elétrica entre Consumidor e Distribuidora (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Regular compra e venda de energia elétrica para Unidade Consumidora na Boa Vista – RR, exclusiva para uso da unidade, sem SRP, modalidade inexigibilidade devido à exclusividade da Roraima Energia S/A.
Objeto Original
O presente Contrato tem como objeto regular a compra e venda de energia elétrica entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, para uso exclusivo na Unidade Consumidora descrita nas Condições Específicas.
Informações complementares
É necessário registrar que a Empresa Roraima Energia S/A é a única no Estado detentora da exclusividade na concessão pública dos referidos serviços, portanto, inviável a competição neste setor. A energia elétrica é fundamental para o funcionamento de todos os sistemas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das funções institucionais, incluindo os serviços de TI, iluminação, climatização e segurança, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal. O serviço pretendido possui natureza continuada e a falta ou interrupção na prestação dos serviços desejados causará impactos negativos na capacidade laborativa, nas condições propícias a execução das atividades afetando diretamente a operacionalidade do Tribunal.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
- Esfera
- Federal
- Poder
- Judiciário
- Código IBGE
- 1400100
Dados do processo
- Nº do processo
- 0002744-05.2025.6.23.8000
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 05955085000185-1-000052/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 60.651,36
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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