[Jurídico] Contratação de Escritório de Advocacia para Ação Coletiva (1 Serviço)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados visando ajuizamento de ação coletiva contra BHP Group em razão de desastre na barragem de rejeitos de Fundão, Mariana/MG, com valor estimado de R$ 99.474.670,60.
Objeto Original
Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos tecnicos especializados visando o ajuizamento de Acao Coletiva em face da BHP GROUP UK LTD anteriormente BHP BILLITON PLC doravante BHP GROUP PLC BHP GROUP LTD e quaisquer outras pessoas ou entidades contra as quais os danos ou custos decorrentes do desastre possam ser demandadas em razao dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundao na cidade de Mariana MG em particular o Litigio perante a Kings s Bench Division da High Court of Justice da Inglaterra e Pais de Gales
Informações complementares
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS
- Localização
Alvinópolis, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3102308
Dados do processo
- Nº do processo
- 25
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços
- Nº controle PNCP
- 16725392000196-1-000173/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 99.474.670,60
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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