Locação De Imóvel (Rua Abrahim Farhat, N 57, Vila Ivonete, Rio Branco, AC) 1 Mensal

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 172.440,00

StatusHomologadaHomologado: R$ 172.440,00

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Locação mensal de imóvel situado na Rua Abrahim Farhat, n 57, Vila Ivonete, Rio Branco, AC, para atender necessidade de renovação de contrato. Valor estimado R$ 172.440,00. Modalidade: Inexigibilidade.

Objeto Original

a locação do imóvel situado na Rua Abrahim Farhat, n 57, Vila Ivonete, Rio Branco Acre, Rio BrancoAC

Informações complementares

A necessidade desta locação advém da impossibilidade de renovação do contrato de locação vigente N 0042017 junto à empresa Comauto, uma vez que o atual proprietário solicitou formalmente a retomada do imóvel. Tal fato impõe à Administração o dever de desocupação e transferência integral do acervo dentro do prazo legal e contratual.A inexistência de um local adequado para a transferência imediata acarretaria sério risco institucional, com a exposição do acervo a condições inadequadas e iminente risco de despejo judicial. Além disso, haveria um grave impacto operacional com a interrupção das atividades de consulta e gestão documental, paralisando o fluxo de informações da SMGA. Por fim, a ausência de novo prédio configuraria prejuízo ao erário, devido à incidência de multas contratuais por atraso na entrega do imóvel atual e aos potenciais danos logísticos irreversíveis ao patrimônio documental sob guarda do Município.