Seguro Coletivo Contra Acidentes Pessoais para 5000 Alunos da FUESPI
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de seguro coletivo contra acidentes pessoais, destinado a 5.000 alunos da FUESPI, em Teresina-PI, com valor estimado de R$ 2.400,00
Objeto Original
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, destinado a alunos regularmente matriculados na Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI.
Informações complementares
Atividade securitária no Brasil é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Nos termos do referido diploma legal, as operações de seguro somente podem ser realizadas por sociedades seguradoras devidamente autorizadas a funcionar pelo Poder Público, sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor. Dessa forma, para a execução do objeto pretendido pela Administração Pública, é indispensável que as empresas participantes do certame sejam seguradoras autorizadas pela SUSEP, condição necessária para operar regularmente no mercado de seguros e assumir os riscos inerentes ao contrato. No caso do mercado securitário, as exigências regulatórias relativas a capital mínimo, provisões técnicas e estrutura societária, estabelecidas pela legislação e pelas normas da SUSEP, fazem com que não existam sociedades seguradoras enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a exigência de que as licitantes sejam seguradoras devidamente autorizadas pela SUSEP não configura restrição indevida à competitividade, mas sim condição legal necessária à execução do objeto, garantindo que a Administração contrate empresa regularmente habilitada para operar no mercado de seguros.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2211001
Dados do processo
- Nº do processo
- 00089.0273702025-28
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 45857439000173-1-000015/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 450,00
- Economia realizada
- R$ 1.950,00 (81%)
Cronograma
Documentos do edital
8Este edital tem 8 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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