Serviço de Advocacia (Revisão Judicial e/ou Administrativa) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação para prestação de serviços advocatícios visando revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos pela União em razão da desatualização da tabela de procedimentos de saúde do SUS, em São Pedro da Aldeia - RJ.
Objeto Original
Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DO SUS.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL SAO PEDRO DA ALDEIA - RJ
- Localização
São Pedro da Aldeia, RJ- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3305208
Dados do processo
- Nº do processo
- 10605/2024
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 28909604000174-1-000096/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 56.913.439,68
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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