Serviço De Assessoria Jurídica (Consultoria, Defesa Institucional, Análise E Orientação) 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para defesa institucional da Câmara Municipal de Lagarto, envolvendo análise, orientação, acompanhamento, representação perante Tribunais de Contas e Ministério Público, com atuação contenciosa em processos judiciais, por 12 meses.
Objeto Original
[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ABRANGENDO À DEFESA INSTITUCIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO A ANÁLISE, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E DEFESA PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE, NOTADAMENTE TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) E ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DA ATUAÇÃO JURÍDICA CONTENCIOSA EM PROCESSOS JUDICIAIS, COM VISTAS À PROTEÇÃO DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO (SE)
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Legislativo
- Código IBGE
- 2803500
Dados do processo
- Nº do processo
- 004
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
- Nº controle PNCP
- 16212094000100-1-000009/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 120.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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