Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica em Gestão Tributária (Orientação Preventiva, Suporte em Processos Administrativos Fiscais, Reestruturação da Arrecadação, Representação Judicial em Execuções Fiscais) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica em gestão tributária, incluindo orientação preventiva, suporte em processos administrativos fiscais, reestruturação da arrecadação e representação judicial em execuções fiscais, para o Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, com prazo a ser definido.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em gestão tributária, contendo orientação preventiva, suporte em processos administrativos fiscais, reestruturação da arrecadação e representação judicial em execuções fiscais e ações tributárias de interesse do Município, a ser prestado pela banca ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 40.489.018/0001-13), visando ao aprimoramento da Administração Pública de Livramento de Nossa Senhora/BA.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
- Localização
Livramento de Nossa Senhora, BA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2919504
Dados do processo
- Nº do processo
- 737/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP
- Nº controle PNCP
- 13674817000197-1-000101/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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