Serviço de Consultoria Jurídica Especializada (Notária, Ações Judiciais, Processos Administrativos) 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico de notária, com acompanhamento de ações judiciais e processos administrativos, incluindo cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno, para recuperação de créditos do FUNDEF, no município de Aquiraz/CE, valor estimado R$107.288.712,72.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDEF, COM ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FORMATAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, RELATIVA À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1998 A 2006), DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2301000
Dados do processo
- Nº do processo
- 13..2026.02.24.001 INEX
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 07911696000157-1-000063/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 107.288.712,72
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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