Serviço de Consultoria Jurídica Tributária e Previdenciária (Recuperação de Valores FPM e SUS) – 1 Serviço – Coronel Xavier Chaves
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica tributária e previdenciária, incluindo análise e recuperação de valores do FPM e apuração de valores da tabela SUS, para redução da carga fiscal municipal em Coronel Xavier Chaves, MG.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES
- Localização
Coronel Xavier Chaves, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3119708
Dados do processo
- Nº do processo
- 00003526
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- SH3 Informática Ltda.
- Nº controle PNCP
- 18557546000103-1-000042/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 1.355.004,45
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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