Serviço Escritório de Advocacia Especializado Acompanhamento Propositura de Medidas Recuperação de Valores 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de escritório de advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis visando recuperar valores não repassados pelo FUNDEF aos cofres municipais, em Lagoa Grande do Maranhão, com honorários de 20% sobre valores recuperados.
Objeto Original
Contratação de Escritório de Advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEF. Aos cofres públicos do municípios.
Informações complementares
O valor dos honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos
- Localização
Lagoa Grande do Maranhão, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2105963
Dados do processo
- Nº do processo
- 1203.01/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
- Nº controle PNCP
- 01612337000112-1-000043/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 13.309.113,24
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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