Serviço Especializado Jurídico (Recuperação e Revisão de Receita Pública) – 1 Pessoa Física ou Jurídica
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, visando ação judicial de repasses constitucionais, em Nova Ubiratã – MT, valor estimado R$ 2.077.270,42.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT
- Localização
Nova Ubiratã, MT- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 5106240
Dados do processo
- Nº do processo
- 10/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Agili Software Brasil Ltda
- Nº controle PNCP
- 01614521000100-1-000045/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 2.077.270,42
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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