Serviço Jurídico Especializado (Propositura de Ação Judicial) (19209122.11 Unidades)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar repasse da quota parte do município no FPM, considerando total de ingressos IPI e IR, e devolução de quantia não repassada nos últimos 5 anos. Local: Nova Bandeirantes - MT. Valor estimado: R$ 3.841.824,42.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT
- Localização
Nova Bandeirantes, MT- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 5106158
Dados do processo
- Nº do processo
- 062
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Agili Software Brasil Ltda
- Nº controle PNCP
- 33683822000173-1-000122/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 3.841.824,42
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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