Serviços Técnicos e Jurídicos para Recuperação de Créditos (FPM, SUS, INSS, IRRF) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos do Município junto à União, incluindo FPM, SUS, INSS e IRRF, com remuneração condicionada ao êxito. Local: Novo Horizonte do Norte – MT. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT
- Localização
Novo Horizonte do Norte, MT- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 5106273
Dados do processo
- Nº do processo
- 003
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Agili Software Brasil Ltda
- Nº controle PNCP
- 03238888000193-1-000010/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 20,00
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes