Serviços Técnicos Especializados de Advocacia e Consultoria Tributária (Análise de Passivo Fiscal, Baixa de Débitos Prescritos, Revisão de Capacidade) 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços de consultoria jurídica e tributária para análise de passivo fiscal, baixa de débitos prescritos, revisão de capacidade de pagamento e elaboração de proposta de transação tributária, visando regularização fiscal municipal em Volta Redonda, RJ, com prazo de 12 unidades.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA REALIZAR ANÁLISE DE PASSIVO FISCAL E BAIXA DEFINITIVA DE DÉBITOS PRESCRITOS, REVISÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO, BEM COMO A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O PROPÓSITO DE AUXILIAR O MUNICÍPIO NA SUA REGULARIDADE FISCAL PERANTE A UNIÃO
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ
- Localização
Volta Redonda, RJ- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3306305
Dados do processo
- Nº do processo
- 12.054-00003330/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 32512501000143-1-000264/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 150.000,00
Cronograma
Documentos do edital
8Este edital tem 8 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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