Serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Administração Tributária (Recuperação de Valores, Medidas Judiciais) – 1 Contrato – Município de Açailândia
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do VMAA, em Açailândia-MA, valor estimado de R$ 50.468.103,52.
Objeto Original
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Procuradoria Geral do Município de Açailândia
- Localização
Açailândia, MA- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2100055
Dados do processo
- Nº do processo
- 544/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Município de Açailândia
- Nº controle PNCP
- 07000268000172-1-000007/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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