Taxa de Inscrição de Curso Presencial (Papel do Legislativo na Fiscalização do Executivo, Gestão de Pessoal, RH/E-Social) - 07 a 10 de Julho de 2026

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Comece grátisSem cartão de créditoCobertura nacional

PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 2.100,00

StatusEm andamento

ModalidadeInexigibilidade

Objeto da contratação

Pagamento de taxa de inscrição para curso presencial sobre o papel do legislativo na fiscalização do executivo, com foco em gestão de pessoal e RH/E-Social, realizado em Porto Velho, RO, nos dias 07 a 10 de julho de 2026.

Objeto Original

DESPESA COM PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CURSO PRESENCIAL O PAPEL DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO. GESTÃO DE PESSOAL. RH/ E-SOCIAL, SERÁ REALIZADO NOS DIAS 07 A 10 DE JULHO DE 2026 CIDADE DE PORTO VELHO/RO, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO N° 050/2026

Informações complementares

Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea "f", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;