Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.
Informações complementares
A organização e disponibilização adequada da legislação municipal constitui elemento fundamental para a atuação da Administração Pública, especialmente porque os agentes públicos necessitam consultar, interpretar e aplicar diariamente leis, decretos e demais atos normativos no desenvolvimento de suas atribuições. Essa atividade, entretanto, não se resume à simples publicação eletrônica dos atos oficiais ou ao armazenamento de arquivos em ambiente digital. A legislação municipal sofre alterações constantes ao longo do tempo, mediante modificações, revogações, inclusões e regulamentações promovidas por normas posteriores, circunstância que torna necessária a realização de tratamento técnico capaz de manter o conteúdo normativo organizado, relacionado e atualizado. Assim, a consulta da legislação exclusivamente a partir de atos publicados de forma isolada pode demandar considerável tempo dos servidores públicos, pois exige a identificação das normas posteriores que tenham promovido alterações, revogações ou complementações sobre determinado texto legal. Na prática, a ausência de mecanismos adequados de consolidação, compilação, versionamento e indexação pode dificultar a identificação da redação efetivamente aplicável de determinada norma, especialmente quando o ato sofreu sucessivas alterações ao longo dos anos. Tal dificuldade pode representar obstáculo à eficiência da atividade administrativa, uma vez que os agentes públicos dependem de acesso rápido, seguro e organizado ao conjunto normativo municipal para instruir processos, elaborar documentos, fundamentar decisões administrativas e prestar informações à população. Além disso, a manutenção de legislação desorganizada ou disponibilizada apenas em seu formato original pode exigir a consulta simultânea de diversas normas modificadoras, aumentando o tempo necessário para a realização de pesquisas e ampliando o risco de utilização de redações superadas ou de interpretação incompleta do histórico normativo. Em suma, a adequada gestão da legislação municipal constitui instrumento importante para conferir maior segurança, transparência e eficiência à Administração Pública, facilitando tanto a atuação dos servidores municipais quanto o acesso dos cidadãos aos atos oficiais. Portanto, é necessário que os agentes públicos tenham acesso a mecanismos que auxiliem na consulta e gerenciamento da legislação municipal, proporcionando maior agilidade na localização das normas, identificação de alterações legislativas, acompanhamento de sua evolução histórica e acesso ao conteúdo devidamente organizado. Nesse contexto, a utilização de solução tecnológica especializada permite superar limitações decorrentes da simples disponibilização de documentos isolados, proporcionando tratamento estruturado do conteúdo normativo. A plataforma Leis Municipais foi desenvolvida especificamente para a publicação, pesquisa e gerenciamento de Normas Oficiais, contemplando procedimentos de indexação, consolidação, compilação e versionamento da legislação, aplicados ao banco de dados disponibilizado. Essas características constam expressamente da Certidão de Exclusividade apresentada pela empresa. A consolidação permite organizar no próprio texto normativo as alterações promovidas por normas posteriores, tornando mais simples a compreensão do conteúdo aplicável. A compilação possibilita a disponibilização do texto da norma considerando as modificações ocorridas ao longo de sua vigência. O versionamento, por sua vez, permite identificar diferentes redações assumidas pelo ato normativo em períodos distintos, mantendo o histórico de sua evolução legislativa. Já a indexação estabelece relações entre normas e referências existentes nos textos legislativos, facilitando a navegação e a realização de pesquisas pelo usuário. Tais funcionalidades reduzem significativamente a necessidade de que o servidor realize, de forma manual, sucessivas pesquisas para localizar todas as normas (...)
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Localização
Nossa Senhora das Graças, PR- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4116406
Dados do processo
- Nº do processo
- 89/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 76970300000165-1-000082/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 10.150,00
Cronograma
Documentos do edital
4Este edital tem 4 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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