Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia (Propositura e Acompanhamento, Demanda Judicial, Ressarcimento de Diferenças) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Prestação de serviços técnicos de advocacia para propositura e acompanhamento de demanda judicial visando ressarcimento das diferenças da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, em Aracati/CE, com valor estimado de R$ 11,672,377.63.
Objeto Original
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial destinada ao ressarcimento das diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ? SUS, relativas aos serviços de atendimento médico-hospitalares prestados pelo Município de Aracati/CE.
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2301109
Dados do processo
- Nº do processo
- 10 001 2026 IN2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática - LTDA
- Nº controle PNCP
- 07684756000146-1-000089/2026
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.
- Valores estimados e homologados
- Documentos e editais completos
- Cronograma e datas importantes
- Alertas de licitações semelhantes