Serviços Jurídicos Representação e Atuação em Processos e Demandas Jurídicas (Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, STJ, STF, TST) 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de serviços jurídicos para representação e atuação em processos judiciais de 2° grau, incluindo Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, STJ, STF e TST, em Farias Brito/CE, com vigência de 12 meses e valor estimado de R$ 240.000,00.
Objeto Original
Contratação de serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto a diversas Secretarias do Município de Farias Brito/CE
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CE
- Localização
Farias Brito, CE- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 2304301
Dados do processo
- Nº do processo
- 2026.06.03-0001
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- BR Conectado
- Nº controle PNCP
- 07595572000100-1-000055/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
4Esta licitação tem 4 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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