1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO
Inexigibilidade nº 019/2026 · Municipio de Perdigao (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E SOBRE AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE APONTAMENTOS DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO
Objeto Original
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E SOBRE AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE APONTAMENTOS DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3149705
Dados do processo
- Nº do processo
- 051/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 18301051000119-1-000077/2026
Cronograma
Documentos do edital
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Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisPor trás desta compra
Quem foi escolhido antes
Sem disputa de preçoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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Perguntas Frequentes
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