A alimentação escolar constitui direito social dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da
Dispensa nº 1083/2026 · Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de… (MS)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
A alimentação escolar constitui direito social dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020. Nesse contexto, compete ao IFMS, na condição de Entidade Executora do Programa, assegurar a oferta regular de alimentação adequada e saudável aos estudantes, contribuindo para a promoção da saúde, da segurança alimentar e nutricional, do desenvolvimento biopsicossocial,
Objeto Original
A alimentação escolar constitui direito social dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020. Nesse contexto, compete ao IFMS, na condição de Entidade Executora do Programa, assegurar a oferta regular de alimentação adequada e saudável aos estudantes, contribuindo para a promoção da saúde, da segurança alimentar e nutricional, do desenvolvimento biopsicossocial, da aprendizagem e da permanência estudantil. 1.2 A contratação se justifica pela necessidade para garantir o fornecimento dos gêneros alimentícios utilizados na preparação da merenda escolar do tipo quente, observando os cardápios elaborados pelo nutricionista. Os cardápios são planejados de acordo com as necessidades nutricionais dos estudantes, considerando a faixa etária atendida, os hábitos alimentares regionais, a sazonalidade dos alimentos, a diversificação agrícola local e os princípios da alimentação adequada e saudável estabelecidos pelo Programa. Entregas Semanais; Favor considerar a descrição do alimento para propostas; Link público do Processo 23347.004973.2026-40 - https://suap.ifms.edu.br/processo_eletronico/visualizar_processo/19e6d756-88b9-4dde-b40f-8b5755ec9ec5/ Pasta Drive com arquivos, inclusive Modelos Editáveis para preenchimento: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1WSdTd4gu55-1O2j2a47yGr1daIKlM-_J Informações e Contato: (67) 2020-6317 (Também com Whatsapp) -email: licit.aq@ifms.edu.br - ou no Endereço do Campus - IFMS Campus Aquidauana, situado na Rua José Tadao Arima, n.º 222, Vila Ycaraí - Aquidauana/MS , das 8:00h às 16:00h Aquidauana - MS - Setor de Licitações/COMAT
Informações complementares
Contratação realizada por meio do Contrata+Brasil
Classificação inteligente
PremiumNossa IA classifica cada licitação por segmento, natureza e tags — é assim que você filtra só o que é do seu ramo, sem ler edital por edital.
Órgão responsável
- Unidade compradora
- INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC DO MAT.G.DO SUL
- Localização
Campo Grande, MS
- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 5002704
Dados do processo
- Nº do processo
- 1083
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Contrata+Brasil
- Nº controle PNCP
- 10673078000120-1-000118/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 50.217,15
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
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18Esta licitação tem 18 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º
Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?
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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?
Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.
Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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