A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e auditoria médica —
Pregão Eletrônico nº 12/2026 · Companhia Nacional de Abastecimento (PB)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e auditoria médica — presencial e/ou documental -, compreendendo regulação em sede de autorização prévia, auditorias prospectiva, concorrente e retrospectiva, análise de contas médico-hospitalares, visitas técnicas e a beneficiários internados, vistorias para credenciamento, e demais serviços conforme Edital
Informações complementares
PROCESSO SEI N.º: 21221.003153/2026-21 LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico (UASG 135476) — Menor Preço Global — Modo de Disputa ABERTO. 1. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria, assessoria e auditoria médica (presencial e/ou documental), regulação em sede de autorização prévia, auditoria prospectiva, concorrente e retrospectiva, análise de contas médico-hospitalares, visitas técnicas, cotações de alto custo/OPME e pareceres técnicos para a operacionalização do Serviço de Assistência à Saúde (SAS) da Conab/SUREG-PB. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto nº 10.024/2019, Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC - Norma 10.901/2024), LC nº 123/2006 (Ampla Competição) e NOC 60.105. 3. VALOR ESTIMADO E EXECUÇÃO: Valor total anual estimado de R$ 111.725,59 (476 eventos anuais estimados), sob regime de empreitada por preço unitário por demanda efetiva. 4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PRINCIPAL (na fase de habilitação/contratação): a) Atestado de Capacidade Técnica comprovando prestação de serviços de auditoria médica/análise de contas médico-hospitalares por período mínimo de 1 (um) ano; b) Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Medicina (CRM), nos termos da Lei nº 6.839/1980; c) Declaração de disponibilidade de equipe técnica mínima constituída por 1 (um) Médico Auditor (registro no CRM) e 1 (um) Enfermeiro Auditor (registro no COREN), com experiência mínima comprovada de 1 (um) ano em auditoria em saúde. 5. LGPD E SIGILO: A contratada deverá manter sigilo absoluto e plena conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética Médica e o sigilo profissional em relação aos dados pessoais sensíveis de saúde dos beneficiários. 6. OBTENÇÃO DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS: O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra nos sítios www.gov.br/compras e www.conab.gov.br. Pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser formalizados no Compras.gov.br ou encaminhados ao e-mail pb.seade@conab.gov.br.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SEDE SUREG - CONAB /PB
- Localização
João Pessoa, PB
- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2507507
Dados do processo
- Nº do processo
- 21221.003153/2026-21
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 26461699000180-1-000397/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
11Esta licitação tem 11 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 13.303/2016, Art. 32, IV
Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?
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Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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