AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, TIPO A1 E A3, E RENOVAÇÃO DE UM CERTIFICADO TIPO A3, PARA ATENDIMENTO À DEMANDA APRESENTADA PELAS DIRETORIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A DIRETORIA
Dispensa nº 013/2026 · Municipio de Congonhas do Norte (MG)
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Objeto da contratação
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, TIPO A1 E A3, E RENOVAÇÃO DE UM CERTIFICADO TIPO A3, PARA ATENDIMENTO À DEMANDA APRESENTADA PELAS DIRETORIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS DO NORTEMG
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE
18.303.180/0001-46
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Localização
Congonhas do Norte, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3118106
Dados do processo
- Nº do processo
- 065/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
- Nº controle PNCP
- 18303180000146-1-000039/2026
Cronograma
02/10/2026 08:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
02/10/2026 13:40
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
02/10/2026 13:40
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
02/10/2026 13:40
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
08/10/2026 08:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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