AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS), EM FAVOR DA EEEP MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA
Dispensa nº 202632443 · Estado do Ceara (CE)
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Objeto da contratação
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS), EM FAVOR DA EEEP MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA
Informações complementares
Visa suprir as necessidades de serviços de manutenção predial, assim atendendo à EEEP MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA – CREDE 03
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
ESTADO DO CEARA
07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- EEEP MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA
- Esfera
- Estadual
- Código IBGE
- 2300200
Dados do processo
- Nº do processo
- 22001147956202644
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará
- Nº controle PNCP
- 07954480000179-1-025218/2026
Cronograma
29/09/2026 17:40
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
29/09/2026 17:40
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
29/09/2026 17:40
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
30/09/2026 07:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
05/10/2026 07:10
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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