Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

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Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Compras.gov.br, Petronect e as plataformas usadas pelos órgãos), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?

O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos as licitações da Petrobras e subsidiárias no Petronect, que não vão para o PNCP, e buscamos vencedores e valores contratados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência da Petrobras quando o PNCP não traz o resultado.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?

Nosso sistema acompanha continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Petronect, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Homologada

SP Municipal

Aquisição de tintas de sinalização viária

Dispensa nº 95/2026 · Municipio de Ilhabela (SP)

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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PrazoSem prazo ativo

Valor estimadoR$ 82.272,65

StatusHomologadaHomologado: R$ 61.500,00

ModalidadeDispensa

Objeto da contratação

Aquisição de tintas de sinalização viária. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE ILHABELA. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE ILHABELA.

Objeto Original

Aquisição de tintas de sinalização viária

Informações complementares

A aquisição de tinta para sinalização horizontal está alinhada a diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, tendo impacto positivo em áreas relacionadas à mobilidade urbana, segurança no trânsito e desenvolvimento de cidades mais sustentáveis. Destacamos os principais ODS afetados: ODS 3: Saúde e Bem-Estar – A sinalização clara e bem conservada reduz a ocorrência de acidentes, protegendo a integridade física dos usuários da via. ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis – A infraestrutura viária bem sinalizada é essencial para uma mobilidade urbana segura, acessível e eficiente, especialmente em zonas escolares, áreas de grande fluxo e regiões de risco. Esses ODS se complementam, evidenciando que a aquisição de tinta para demarcação viária atende não apenas a critérios técnicos e operacionais, mas também reforça o compromisso institucional com a promoção da segurança pública, da mobilidade urbana inteligente e da qualidade de vida da população. Necessidade da Aquisição A manutenção da sinalização horizontal é uma atividade contínua e estratégica para a administração municipal, uma vez que cumpre funções essenciais, tais como: Organização e disciplinamento do tráfego: Faixas de pedestres, linhas de retenção, setas de direção, vagas de estacionamento e outras sinalizações horizontais orientam o comportamento dos motoristas e promovem segurança. Redução de acidentes e aumento da segurança viária: A tinta refletiva e de boa qualidade permite melhor visibilidade noturna e em condições adversas, prevenindo colisões e atropelamentos. Atendimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às diretrizes do Contran, garantindo a legalidade das ações de fiscalização e engenharia de tráfego. Benefícios da Aquisição A aquisição da tinta para demarcação viária trará diversos benefícios diretos à cidade e à população: Melhoria na segurança viária: A renovação da sinalização horizontal contribui significativamente para a prevenção de acidentes e para a percepção de ordem nas vias. Melhoria da mobilidade urbana: A sinalização adequada reduz congestionamentos e conflitos viários, promovendo deslocamentos mais seguros e rápidos. Imagem institucional: A manutenção das vias reflete o compromisso da gestão pública com a infraestrutura urbana e com a vida dos cidadãos. Diante do exposto, conclui-se que a aquisição de tinta para demarcação viária é essencial para garantir a segurança do trânsito, preservar vidas, cumprir a legislação e contribuir para a construção de uma cidade mais inteligente, acessível e segura.

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Órgão responsável

MUNICIPIO DE ILHABELA

46.482.865/0001-32

Unidade compradora: Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela
Localização: Ilhabela, SP
Esfera: Municipal
Código IBGE: 3520400

Dados do processo

Nº do processo: 242/2026
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Instrumento convocatório: Aviso de Contratação Direta
Usuário responsável: Citynex Soluções em Tecnologia Ltda
Nº controle PNCP: 46482865000132-1-000309/2026

Resultado

Valor homologado: R$ 61.500,00
Economia realizada: R$ 20.772,65 (25%)

Cronograma

21/09/2026 14:00

Abertura de Propostas

Início do período para envio de propostas pelos licitantes

01/10/2026 15:16

Encerramento de Propostas

Prazo final para envio de propostas

01/10/2026 15:45

Publicação Oficial

Licitação divulgada oficialmente

01/10/2026 15:45

Data de Inclusão

Registro inicial da licitação no sistema

01/10/2026 15:47

Última Atualização

Modificação mais recente nos dados da licitação

Documentos do edital

Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.

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Itens da licitação

Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.

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Informações legais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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