AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO RIFAXIMINA 550MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM FAVOR DOS PACIENTES JOSÉ EDMILSON SILVEIRA DOS SANTOS E RAIMUNDO CASSIANO DO NASCIMENTO,

Informações complementares

A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DA ANÁLISE DE RISCOS PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NATUREZA EMERGENCIAL DA DEMANDA JUDICIALIZADA E NA NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CELERIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO INTEGRAL DAS ETAPAS ORDINÁRIAS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 24, §1º, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 99, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 342, DE 28 DE JUNHO DE 2023, OS QUAIS ADMITEM, QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A DISPENSA DA ELABORAÇÃO DO ETP E DA ANÁLISE DE RISCOS NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI EXPERTISE INSTITUCIONAL E HISTÓRICO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, DISPONDO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACUMULADO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REQUISITOS SANITÁRIOS, CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREJUÍZO TÉCNICO, OPERACIONAL OU ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA NÃO ELABORAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DA ANÁLISE DE RISCOS NO CASO CONCRETO.