Arma de Fogo (Fuzil 5.56 NATO, Carabina .40, Pistola .40) + 80 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de 80 armas de fogo para a Guarda Municipal de Aracaju, incluindo fuzil, carabina e pistola com peças de reposição, sem SRP, valor estimado R$465.546,05
Objeto Original
AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM RECURSO ADVINDO DAS EMENDAS ESPECIAIS PARLAMENTARES Nº 09032025-075856/2025 E 09032025-076151/2025, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO PROCESSO.
Informações complementares
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DOS SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 13.022/2014 ESTABELECE QUE AOS GUARDAS MUNICIPAIS É AUTORIZADO O PORTE DE ARMA DE FOGO, CONFORME PREVISTO EM LEI; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 6º, INCISO III, DA LEI 10.826/2003 ESTABELECE QUE É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E PARA OS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 57, INCISO II, DO DECRETO 11.615/2023 ESTABELECE QUE A POLÍCIA FEDERAL, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 2003, E OBSERVADA A SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA: II - CONCEDERÁ PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS, COM PRAZO DE VALIDADE DE DEZ ANOS, CONTADO DA DATA DE EMISSÃO DO PORTE, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO EM QUE EXERCEREM A FUNÇÃO; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 2ª DA LEI COMPLEMENTAR 194/2023 ESTABELECE QUE A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CIVIL, UNIFORMIZADA E ARMADA, COM FUNÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, ÓRGÃO DE NATUREZA ESPECIAL, SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA – SSM/AJU, A TEOR DO INCISO IV, DOS ARTIGOS 4º, 16 E INCISO VIII, DO ART. 26, TODOS DA LEI Nº 4.365, DE 30 DE ABRIL DE 2013, É REGIDA PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR; CONSIDERANDO AS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, QUE AUTORIZA O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU; NESSE TOAR, FAZ-SE NECESSÁRIO A COMPRA DAS REFERIDAS ARMAS DE FOGO PARA A INSTITUIÇÃO. A GMA CONTA ATUALMENTE COM UM EFETIVO DE 433 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS) GUARDIÕES, DESEMPENHANDO AS SUAS FUNÇÕES DE ACORDO COM OS DITAMES ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES SUPRACITADAS. IMPORTANTE REALÇAR QUE O QUANTITATIVO DE 379 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE) SERVIDORES SE ENCONTRAM HOJE APTOS AO PORTE DE ARMA FUNCIONAL AUTORIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL, NO ENTANTO, A RESERVA DE ARMAMENTOS DA GMA POSSUI APENAS 127 (CENTO E VINTE E SETE) ARMAS DE FOGO DO TIPO PISTOLA, 25 (VINTE E CINCO) CARABINAS TÁTICAS CALIBRE .40 E A GMA NÃO POSSUI OS ARMAMENTOS LETAIS DO TIPO FUZIL SOLICITADOS. SENDO ASSIM, A INTENÇÃO É MODERNIZAR OS ARMAMENTOS OFERECENDO AOS GUARDIÕES EQUIPAMENTOS QUE LHES OFEREÇAM UMA MAIOR SEGURANÇA NAS DEMANDAS DIÁRIAS. PARA A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÃO UTILIZADOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DAS EMENDAS ESPECIAIS PARLAMENTARES Nº 09032025-075856/2025 E 09032025-076151/2025, BEM COMO RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA PRESENTE AQUISIÇÃO. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS GUARDIÕES, JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS ARMAS DE FOGO DO TIPO PISTOLA, CARABINA E FUZIL PARA COMPOR O ACERVO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. A ANÁLISE E CONCLUSÃO PELA AQUISIÇÃO DOS ARMAMENTOS OBJETO DESTE INSTRUMENTO FOI DELINEADA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153.025/2025, BEM COMO EM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO APRESENTADA EM MENCIONADO PROCESSO, AQUISIÇÃO A SER FORMALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA
- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- IN0002/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13128780009662-1-000002/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 465.546,05
Cronograma
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
3Esta licitação tem 3 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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