Assessoria Especializada para Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal
Dispensa nº DL 154 · Municipio de Atibaia (SP)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de assessoria especializada para revisão e atualização do código tributário municipal, em Atibaia - SP, com prazo de execução a ser definido.
Objeto Original
Contratação de Assessoria Especializada para a Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, nos termos do inciso XV, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3504107
Dados do processo
- Nº do processo
- 1027/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Betha Sistemas
- Nº controle PNCP
- 45279635000108-1-000913/2025
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis a partir do plano Básico.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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Perguntas Frequentes
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