Prestação de Serviços de Bombeiro Hidráulico (30 Diárias)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de MEIs para prestação de serviços de bombeiro hidráulico, com 30 diárias, para manutenção de equipamentos e prédios vinculados ao SAAE em São Cristóvão - SE, modalidade inexigibilidade
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE MEIS (MICROEMPREENDEDORES) NA CATEGORIA DE PEDREIRO,PINTOR E ELETRICISTA,JARDINEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PREDIAL VINCULADOS AO SAAE
Informações complementares
O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO E CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR TODOS OS INTERESSADOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/21 ESTABELECE QUE “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO” LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA MANTER AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DAS UNIDADES VINCULADAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS. RESSALTANDO QUE TAIS SERVIÇOS SÃO DE NATUREZA CONTÍNUA, NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. O OBJETIVO DESSES SERVIÇOS É A OTIMIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DAS UNIDADES VINCULADAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, LOGRANDO EVITAR ACIDENTES OU TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO CONTÍNUO DAS INSTALAÇÕES SEM OS DEVIDOS REPAROS, ALÉM DE PROLONGAR A VIDA ÚTIL DOS EQUIPAMENTOS E GERAR CONDIÇÕES ADEQUADAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS SEUS SERVIDORES, COLABORADORES E USUÁRIOS. EM FACE DA INEXISTÊNCIA NOS QUADROS ATUAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, DE SERVIDORES COM AS HABILIDADES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVAS E CORRETIVAS NAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA ACIMA CITADA, CONSIDERANDO TAMBÉM, QUE TAIS ATIVIDADES NÃO CONSTITUEM OBJETO DA SECRETARIA, A ALTERNATIVA DA TERCEIRIZAÇÃO SE TRADUZ EM OTIMIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS. A FIM DE MANTER OS REFERIDOS IMÓVEIS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO, OBJETIVANDO CONSERVAR O BEM PÚBLICO, E CONSIDERANDO AINDA, A PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO TRABALHO DOS SERVIDORES, EVITANDO-SE DESTA FORMA TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, NO DESEMPENHO COTIDIANO DE SUAS ATIVIDADES. DEVIDO À IMPORTÂNCIA DESTES SERVIÇOS E NO INTUITO DE SEMPRE MELHOR ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO INERENTES A QUALQUER EDIFICAÇÃO, SOBRETUDO OS UTILIZADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS NA CATEGORIA DE BOMBEIRO HIDRÁULICO.
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTÓVÃO – SAAE/SE
- Localização
São Cristóvão, SE- Esfera
- Municipal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2806701
Dados do processo
- Nº do processo
- IN0016/2025
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 13414982000100-1-000015/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 0,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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