CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE POSSIBILITEM O PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS NA MODALIDADE À VISTA OU PARCELADO ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE MANEIRA ONLINE, PARA O
Credenciamento nº CPC 17 · Municipio de Novo Hamburgo (RS)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE POSSIBILITEM O PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS NA MODALIDADE À VISTA OU PARCELADO ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE MANEIRA ONLINE, PARA O MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
88.254.875/0001-60
- Unidade compradora
- Administração Central
- Localização
Novo Hamburgo, RS- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4313409
Dados do processo
- Nº do processo
- 581/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Edital de Chamamento Público
- Usuário responsável
- IPM Sistemas
- Nº controle PNCP
- 88254875000160-1-000487/2026
Cronograma
09/10/2026 13:16
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
09/10/2026 13:16
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
09/10/2026 13:16
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
09/10/2026 16:00
Abertura de Propostas
Início do período para envio de propostas pelos licitantes
09/11/2026 14:00
Encerramento de Propostas
Prazo final para envio de propostas
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
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Credenciados anteriores
CredenciamentoInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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