COMPRA EMERGENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
COMPRA EMERGENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE IBATE. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE IBATE.
Objeto Original
COMPRA EMERGENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA
Informações complementares
A presente contratação emergencial tem por objeto a aquisição de produtos de limpeza e higienização destinados ao atendimento das Secretarias Municipais de Ibaté/SP, pelo período de 02 (dois) meses, em razão da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e a manutenção das condições adequadas de higiene, limpeza, conservação e salubridade dos prédios públicos municipais. A necessidade da contratação decorre de fatos supervenientes ocorridos durante a execução do Pregão Eletrônico nº 60/2025, no qual uma das empresas protocolou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços contratados, enquanto outra empresa, solicitou a rescisão amigável do ajuste, comprometendo o fornecimento regular dos materiais indispensáveis ao funcionamento da Administração Municipal. A interrupção do abastecimento desses produtos inviabiliza a adequada higienização das unidades públicas, podendo ocasionar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população, além de comprometer as condições sanitárias dos ambientes de trabalho e de atendimento ao público. Considerando que a realização de novo procedimento licitatório demanda prazo incompatível com a urgência da situação e que a Administração deve assegurar a continuidade dos serviços públicos, a contratação emergencial apresenta-se como medida excepcional, necessária, adequada e proporcional, limitada ao período estritamente necessário para a conclusão do processo licitatório definitivo. A presente contratação encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em situações de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, restringindo-se à aquisição dos bens necessários ao enfrentamento da situação emergencial, observando-se, ainda, os princípios previstos no art. 5º da mesma Lei, especialmente os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público, da razoabilidade, da proporcionalidade, do planejamento e da supremacia do interesse público, razão pela qual a presente contratação revela-se indispensável para assegurar o regular funcionamento das Secretarias Municipais de Ibaté/SP até a formalização da contratação definitiva.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ibaté
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3519303
Dados do processo
- Nº do processo
- 10000
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Fiorilli Software
- Nº controle PNCP
- 45355575000165-1-000109/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
12Esta licitação tem 12 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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