CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DA FERRAMENTA “URANIA UP”, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 E PARECER JURÍDICO Nº 261/2026
Inexigibilidade nº 91/2026 · Municipio de Veranopolis (RS)
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Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DA FERRAMENTA “URANIA UP”, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 E PARECER JURÍDICO Nº 261/2026
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE VERANOPOLIS
98.671.597/0001-09
- Unidade compradora
- PREFEITURA DE VERANOPOLIS
- Localização
Veranópolis, RS- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 4322806
Dados do processo
- Nº do processo
- 397
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Elotech Gestão Pública Ltda
- Nº controle PNCP
- 98671597000109-1-000346/2026
Cronograma
21/09/2026 08:13
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
21/09/2026 08:13
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
21/09/2026 08:13
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
5Este edital tem 5 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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