Constitui objeto desta Chamada Publica fornecimento de refeições
Dispensa nº 86/2026 · Municipio de Aracitaba (MG)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
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Objeto da contratação
Constitui objeto desta Chamada Publica fornecimento de refeições. Objeto de Dispensa do órgão MUNICIPIO DE ARACITABA.
Objeto Original
Constitui objeto desta Chamada Publica fornecimento de refeições
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Segmento Natureza Tags
Entrar para ver grátisÓrgão responsável
MUNICIPIO DE ARACITABA
17.747.940/0001-41
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Aracitaba
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3103306
Dados do processo
- Nº do processo
- 86/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Planejar Consultores Associados Ltda
- Nº controle PNCP
- 17747940000141-1-000109/2026
Cronograma
26/08/2026 14:07
Publicação Oficial
Licitação divulgada oficialmente
26/08/2026 14:07
Data de Inclusão
Registro inicial da licitação no sistema
26/08/2026 14:07
Última Atualização
Modificação mais recente nos dados da licitação
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisContratos e atas gerados
1Esta licitação gerou 1 contrato/ata — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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Perguntas Frequentes
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Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
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