Constitui objeto do presente termo de referência a contratação de empresa para prestação de serviços remotos de assessoria técnica especializada ao Regime Próprio de Previdência Social, no prazo de

Informações complementares

a) Revisão de lei por meio de análise geral da legislação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e sua adaptação às legislações federais e demais normativas nacionais, visando sua adequação e o melhoramento da gestão previdenciária; b) Aperfeiçoamento contínuo das normativas internas relativas à concessão dos benefícios previdenciários, inscrição de dependentes, eleições do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, regimento interno dos Conselhos e as que vierem a surgir para o adequado e correto funcionamento do RPPS; c) Orientação e assessoria geral aos servidores, conselheiros e dirigentes da entidade quanto aos assuntos relativos à gestão administrativa e previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social; d) Emissão de notas técnicas digitais nos assuntos e procedimentos administrativos da autarquia, relativos à concessão de benefícios previdenciários, procedimentos de compras e licitações e nos demais processos relativos à administração e/ou recursos humanos; e) Implementação e manutenção das ações da certificação institucional “PRÓ-GESTÃO RPPS”, sempre que necessário e que se modificar o manual aplicável, devendo a empresa se responsabilizar pelo diagnóstico de situação com relação aos requisitos exigidos; e f) Capacitação constante dos gestores, conselheiros, membros de comitê de investimentos e demais servidores do instituto, por meio de cursos e treinamentos específicos, para os assuntos relativos à área de atuação do RPPS e dos consultores da CONTRATADA, tratando-se, assim, de contratação compatível com o planejamento institucional, pois a contratação de uma empresa com expertise em gestão de RPPS possibilitará a atualização contínua do conhecimento do corpo diretivo e operacional do instituto, atendendo às necessidades locais e às diversas normativas nacionais, garantindo a revisão e atualização constante das leis, resoluções e demais normativas pertinentes ao Município; além de maior segurança na decisões para o bom desenvolvimento das atividades e gestão do RPPS.